Acordãos da Relação de Lisboa para Comercial

Colegas:

Seguem de seguida os links para os dois acórdãos sugeridos pela Doutora, sobre questões ligadas a Dividas comerciais dos cônjuges:

Acordão de 20/01/2004

Acordão de 17/11/2005

Caso queiram complementar o vosso conhecimento de jurisprudência sobre este assunto podem pesquisar mais acórdãos no site http://www.dgsi.pt/