Caríssimos, ( :p )
Conforme indicação na última aula teórica aqui fica o link ao vosso dispôr para acederem ao Ac. citado pela Sra. Prof.ª Fernanda Palma na aula de 26/11/2007
http://w3.tribunalconstitucional.pt/acordaos/acordaos99/201-300/20599.htm
:)
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