Caros colegas :)
Embora já um pouco em cima da hora ficam aqui os links para os diplomas sobre juros moratórios:
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2003/04/083B00/23142315.PDF Portaria 291/2003
http://www.dgtf.pt/docs/AVISO13665_2007.pdf Aviso 13665/2007
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2005/07/137B00/42964296.PDF Portaria 59772005
bom estudo
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